A partir de 1 de janeiro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da proporcionalidade no que respeita aos auxílios estatais.
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A partir de 1 de janeiro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da proporcionalidade no que respeita aos auxílios estatais.